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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 13
O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Direito de Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

O artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor estabelece um direito fundamental para o consumidor: o direito de arrependimento em determinadas situações. Esse direito visa proteger o comprador de decisões impulsivas ou tomadas em circunstâncias que não permitem uma análise aprofundada do produto ou serviço.

Quando se aplica o direito de arrependimento?

Este direito é aplicável quando a contratação de um produto ou serviço ocorre fora do estabelecimento comercial físico do fornecedor. Os exemplos mais comuns são:

  • Compras pela internet (e-commerce): Quando você compra algo em um site.
  • Compras por telefone: Realizadas através de ligações telefônicas.
  • A domicílio: Quando o vendedor vai até sua casa para oferecer o produto ou serviço.
  • Em seu local de trabalho: Situações em que a oferta é feita no ambiente profissional.
  • Ou em qualquer outra situação equiparável: Abrange quaisquer outras formas de contratação que ocorram fora do ambiente comercial tradicional do fornecedor.

Qual o prazo para exercer o direito de arrependimento?

O consumidor tem o prazo de 7 dias corridos para desistir da compra ou contratação. Esse prazo começa a contar a partir da data de recebimento do produto ou da data de celebração do contrato (no caso de serviços).

Quais as consequências do exercício do direito de arrependimento?

Ao exercer o direito de arrependimento, o consumidor tem direito à restituição integral de todos os valores pagos. Isso inclui o valor do produto ou serviço, bem como quaisquer despesas adicionais comprovadamente pagas, como frete.

O fornecedor é obrigado a realizar essa restituição imediatamente, após o recebimento do produto devolvido ou a comunicação do cancelamento do serviço.

O que acontece com o produto devolvido?

No caso de bens, o consumidor deve devolver o produto ao fornecedor. Os custos de devolução, como o frete, devem ser arcados pelo fornecedor.

Importante:

Este direito é de ordem pública, ou seja, não pode ser renunciado pelo consumidor, nem afastado por meio de cláusulas contratuais. Qualquer disposição em contrato que tente limitar ou excluir esse direito é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito.

Em resumo, o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor uma "segunda chance" para refletir sobre sua compra quando ela não é feita presencialmente, assegurando que ele não seja prejudicado por decisões tomadas sob pressão ou sem a devida análise.